DELIBERAÇÃO CBH-TB nº 005/2013 de 16 de dezembro de 2013, publicada no DOE em 28/12/2013.

Deliberação “ad’referendum”, de 22 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 30/07/2013.

Dispõe sobre a desclassificação de empreendimentos solicitados para a utilização dos recursos do FEHIDRO referente ao ano 2013 e dá outras providências

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha – CBH-TB,

 

Considerando que a disponbilidade de recursos destinados à investimentos no âmbito do CBH-TB para o ano de 2.013 foi fixada em R$ 4.232.022,75, conforme Deliberação COFEHIDRO nº 135/2013 – Anexo II,

 

Considerando que a Plenária do Comitê, em reunião ocorrida em 03 de junho de 2013, aprovou a Deliberação CBH-TB nº 003/2013 que hierarquizou os recursos de investimentos no âmbito da UGRHI-16, num montante de R$ 3.014.902,19, acusando portanto um saldo de R$ 1.217.120,56 para futura deliberação,

 

Considerando que a Plenária do Comitê, na mesma reunião, aprovou a reapresentação de onze pleitos desclassificados pelas Câmaras Técnicas do CBH/TB, desde que os mesmos apresentassem solucão de suas pendências,

 

Considerando que após envio de comunidado, pela Secretaria Executiva do Comitê, aos onze proponentes tomadores que tiveram os seus pleitos desclassificados, duas solicitações foram reapresentandas, e

 

Considerando a avaliação pela Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação – CT-PA das duas solicitações reapresentadas à Secretaria Executiva no ano de 2013, em reunião que ocorreu em 01 de julho de 2013 na Cidade de Novo Horizonte,

 

 

DELIBERA:

 

Artigo 1o

Ficam desclassificados os dois pleitos reapresentados ao CBH/TB para obtenção de recursos de investimentos no âmbito da UGRHI-16, estando os motivos apontados na tabela do Anexo I desta Deliberação.

 

Artigo 2º

Permanecem os recursos não hierarquizados no valor de R$ 1.217.120,56 (Um milhão, duzentos e dezessete mil, cento e vinte reais e cinquenta e seis centavos) como saldo remanescente para posterior hierarquização do CBH-TB.

 

Artigo 3o

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

ANEXO I - DELIBERAÇÃO CBH/TB 005/2013 “ad’referendum”

 

PROJETOS DESCLASSIFICADOS – Recursos FEHIDRO / 2013

 

nº

tomador

empreendimento

PDC

valor fehidro

Motivo(s) da desclassificação

1

Prefeitura Municipal de Itajobi

Rede de Galerias de Águas Pluviais no Distrito Industrial, Município de Itajobi/SP

9

222.898,19

 

1) Não possuir documento que comprove a posse definitiva da área; e

2) O objeto da solicitação não está priorizado no Plano Diretor de Drenagem do Município.

 

2

Prefeitura Municipal de Sales

Construção de Galpão para um centro de triagem da Coleta Seletiva

3

191.446,76

1) Não possuir documento de posse da área; e

2) Não possuir Licença de Instalação ou documento de dispensa emitido pela CETESB.